Termos e condições de Serviço

Por favor, leia atentamente este documento. Os Termos e Condições de Serviço estabelecem os termos em que o Serviço fact.pt é prestado pelo prestador, abaixo identificado, e definem as regras de participação das entidades inscritas nesse serviço enquanto utilizadoras dos serviços disponibilizados pelo prestador através dos sítios electrónicos com o endereço "fact.pt" ou com domínio do endereço terminado por ".fact.pt".

Os presentes Termos e Condições de Serviço estão em vigor desde o dia 25 de Maio de 2018 para todos os membros da comunidade, tendo sido publicadas a 24 de Abril de 2018.

Em caso de dúvida acerca da interpretação dos presentes Termos e Condições de Serviço, não hesite em contactar-nos enviando um E-mail para .

1. Significado de termos

  1. No âmbito dos presentes Termos e Condições de Serviço, adiante designados TCS, os termos identificados nesta cláusula terão o seguinte significado:
  2. "Utilizador" – significa a pessoa, singular, maior de dezoito anos e com a necessária capacidade jurídica, dotada oficialmente de poderes de representação e vínculo contratual em nome da(s) sua(s) Empresa(s) representada(s), que aceita os presentes Termos e Condições de Serviço e efectua o registo da(s) sua(s) Empresa(s) no Serviço Fact.pt
  3. "Empresa" – significa a entidade, normalmente colectiva, ou a pessoa colectiva considerada ao abrigo do Código Fiscal e do Código Comercial de acordo com a Lei Portuguesa, aqui representada pelo Utilizador enquanto detentor de plenos direitos da sua representação e da celebração de vínculos contratuais em nome desta entidade com terceiros.
  4. "Prestador" – significa a entidade prestadora do Serviço fact.pt, designada pessoa colectiva GoFact, Tecnologias de Informação, Lda, com morada em Avenida João XXI, 627, 1º S1, 4715-035, Braga, Portugal.
  5. "Registo" – significa o processo através do qual uma pessoa, singular, maior de dezoito anos e com a necessária capacidade jurídica pode tornar-se Utilizador;
  6. "Serviço Fact.pt" - significa os serviços prestados por via electrónica pelo Prestador e disponibilizados na Internet, nos endereços electrónicos genéricos www.fact.pt ou com terminação em .fact.pt e em toda a sua comunidade de sites parceiros, denominado adiante também por "Serviço", ou apenas "Fact.pt";
  7. "Conta" – Camada aplicacional do Serviço Fact.pt, com agregados de informação relacionados com a Empresa ou com o Utilizador, carregados pelo Utilizador enquanto dotado oficialmente de poderes de representação e vínculo contratual da entidade que representa, seja a sua pessoa singular, ou a pessoa colectiva representada.
  8. "Site" – o portal www.fact.pt , ou qualquer endereço de domínio terminado em .fact.pt
  9. Fatura Electrónica – Documento comercial emitido nos termos da lei, por via electrónica ou "desmaterializada" com a aposição de assinatura digital;
  10. Certificado Digital - Ficheiro Electrónico utilizado para identificar inequivocamente uma pessoa singular ou colectiva, emitidos por entidades legalmente certificadas para o efeito.
  11. Assinatura electrónica – Processo electrónico individualizado que dá a conhecer a autoria de um documento identificando o titular como autor do documento, e permitindo detectar toda e qualquer alteração superveniente do conteúdo deste. Consubstancia o resultado de um processamento electrónico de dados susceptível de constituir objecto de direito individual e exclusivo e de ser utilizado para dar a conhecer a autoria de um documento electrónico ao qual seja aposta, de modo a que: identifique de forma unívoca o titular como autor do documento; a sua aposição ao documento dependa apenas da vontade do titular; a sua conexão com o documento permita detectar toda e qualquer alteração superveniente do conteúdo deste, de acordo com o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-lei nºs 62/2003, de 3 de Abril, 165/2004, de 6 de Julho, e 116-A/2006, de 16 de Junho, que aprovou o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.
  12. Assinatura digital - Assinatura por meios electrónicos com valor legal, que substitui para todos os legais efeitos a assinatura autógrafa, gerada por certificado digital, e que garante a autenticidade do conteúdo dos documentos em que é aposta. Corresponde a um processo de assinatura electrónica baseado em sistema criptográfico assimétrico composto de um algoritmo ou série de algoritmos, mediante o qual é gerado um par de chaves assimétricas exclusivas e interdependentes, uma das quais privada e outra pública, e que permite ao titular usar a chave privada para declarar a autoria do documento electrónico ao qual a assinatura é aposta e concordância com o seu conteúdo, e ao declaratário usar a chave pública para verificar se a assinatura foi criada mediante o uso da correspondente chave privada e se o documento electrónico foi alterado depois de aposta a assinatura, nos termos do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-lei nºs 62/2003, de 3 de Abril, 165/2004, de 6 de Julho, e 116-A/2006, de 16 de Junho) que aprovou o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

2. Condições gerais

  1. O serviço Fact.pt encontra-se regulado pelos presentes Termos e Condições de Serviço (adiante, "TCS" ou "Termos"), bem como pelos respectivos Anexos indicados no número 13, que fazem parte integrante dos TCS.
  2. Os presentes TCS integram-se em cada contrato singular de prestação de serviços pelo Prestador para o Utilizador assim como para a(s) sua(s) Empresa(s) representada(s).
  3. A versão em vigor dos TCS pode ser consultada a qualquer momento na Internet, pelo endereço www.fact.pt/terms
  4. O Utilizador, tanto em nome pessoal com pela sua Empresa representada, declara que leu, compreendeu e aceita na integra as cláusulas destes TCS, sujeitando-se à contratualização com o Prestador do Serviço, regulado pelos actuais TCS;
  5. O Prestador reserva-se ao direito de efectuar qualquer tipo de alteração aos presentes TCS;
  6. As alterações aos TCS serão comunicadas via e-mail ou notificação no portal aos Utilizadores, tendo estes um prazo de 30 dias para se pronunciarem sobre as alterações;
  7. Findo este prazo, A continuação da utilização do Serviço por parte do Utilizador representa a sua total concordância e consentimento expresso das alterações efectuadas aos TCS;
  8. Durante este período o utilizador pode manifestar a sua inconcordância, por via da desactivação da sua Conta de Utilizador e da(s) sua(s) Conta(s) de Empresa(s), seguindo os passos de desactivação de conta disponíveis na secção Definições;
  9. Será sempre garantido ao Utilizador a possibilidade de cessar o seu registo antes da entrada em vigor de quaisquer alterações. Na eventualidade de nos trinta dias posteriores à publicação das alterações o Utilizador não manifestar intenção expressa de cessar o seu registo, este, assume a inteira concordância, compreensão e aceitação de todas as alterações efectuadas.
  10. A violação de qualquer das condições estabelecidas nestes TCS confere ao Prestador o direito de encerrar ou suspender a conta do Utilizador infractor;
  11. Qualquer recurso novo que melhore ou aperfeiçoe o Serviço actual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, é sujeito às condições estabelecidas nestes TCS;
  12. O utilizador assume risco próprio no uso do Serviço. O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível".
  13. O apoio técnico é fornecido exclusivamente via correio electrónico, ou através do sistema de «Helpdesk» do serviço, aos Utilizadores do Serviço. O suporte por telefone é sujeito a custos conforme o nosso preçário.
  14. O Prestador utiliza fornecedores para provisionar o hardware, software, redes, armazenamento e tecnologias relacionadas necessários para o funcionamento do Serviço e de todas as suas componentes.
  15. O Utilizador não pode modificar ou adaptar o Site do Serviço, seja em parte ou na totalidade.
  16. O serviço é prestado em linha, pelo que o Prestador não se responsabilizará por qualquer falha de conectividade e consequentemente, pela impossibilidade da sua utilização pelos Utilizadores.
  17. O Prestador não garante que o Serviço irá satisfazer as necessidades específicas do Utilizador.
  18. O Prestador não garante que o serviço será ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros.
  19. O Prestador não garante que os resultados que podem ser obtidos com a utilização do Serviço serão exactos ou confiáveis.
  20. O Prestador não garante que a qualidade dos produtos, serviços, informações ou outros materiais adquiridos ou obtidos pelo Utilizador através do Serviço irá satisfazer suas expectativas.
  21. O Prestador não garante que quaisquer erros no serviço serão corrigidos.

3. Elegibilidade do candidato a Utilizador

  1. Todo o indivíduo que pretende tornar-se Utilizador do Serviço, além de afirmar sobre compromisso de honra que leu, compreendeu e aceitou todos os TCS constantes neste documento, como condição imperativa e vinculativa à sua adesão, garante que cumpre os seguintes requisitos durante o período de utilização do Serviço:
    1. Ser cidadão de nacionalidade de um país membro da União Europeia;
    2. Ter mais de 18 anos de idade;
    3. Ter um número de identificação fiscal válido no país de residência;
    4. Ter um endereço de correio electrónico pessoal;
    5. Não ser já detentor de outra conta de Utilizador;
    6. Ser oficialmente dotado de poderes de decisão e gestão sobre a sua pessoa e sobre a(s) Empresa(s) que pretende representar neste Serviço;
    7. Assegurar a manutenção de informação de identificação correcta e permanentemente actualizada sobre a sua pessoa e sobre a(s) sua(s) Empresa(s) representada(s).
  2. No cumprimento de todos os requisitos e critérios de elegibilidade do candidato a Utilizador, o Prestador reserva-se sempre ao direito incontestável de, em qualquer altura, recusar o registo deste candidato, não tendo de efectuar qualquer aviso prévio para tal nem tendo de apresentar justificação sobre a recusa desse registo.
  3. Tendo em vista o acesso ao Serviço, o Prestador disponibilizará ao interessado a possibilidade de utilizar um endereço de e-mail como nome de Utilizador e uma password como forma de identificação e acesso à sua àrea reservada, sendo estes dados escolhidos pelo Utilizador dentro das condições estabelecidas pelo Prestador, que garantam a legitimidade e a confidencialidade deste acesso, podendo ser posteriormente alterados pelo Utilizador de acordo com as condições técnicas divulgadas pelo Prestador. Não serão aceites pelo Prestador, nomes de utilizadores que não sejam endereços de correio electrónico válidos nem endereços não titulados pelo interessado.

4. Responsabilidade do Utilizador

  1. Na utilização do Serviço, o Utilizador obriga-se a não adoptar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente, ou que lesem, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas dos restantes Utilizadores, assim como do Prestador, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade desses serviços. Entre outras, são expressamente proibidas as seguintes actuações:
    1. Envio de mensagens ou anúncios de produtos ou serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário, violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros ou que, de qualquer forma, possa afectar negativamente o Serviço;
    2. Utilizar outra identidade que não a sua enquanto Utilizador, ou falsificar ou ocultar de qualquer forma a identidade de Utilizador.
    3. Publicitar de qualquer forma um programa de computador, obra artística ou literária ou qualquer outra obra protegida por direitos de autor, independentemente do suporte utilizado, bem como mecanismos de neutralização de medidas tecnológicas de protecção destes direitos, sem a autorização expressa do titular dos respectivos direitos, quando esta seja necessária por Lei;
    4. Promover ou participar em esquemas de pirâmide por intermédio do Serviço;
    5. Promover ou providenciar informação ou produtos ou serviços que envolvam actividades ilegais;
    6. Prática de spamming concorrencial, pelo envio de mensagens promovendo produtos e serviços iguais ou similares aos prestados pelo Prestador;
    7. Prática de spamming, pelo envio de mensagens em quantidade superior à esperada pelos limites de razoabilidade na troca de mensagens derivada da utilização normal das funcionalidades do Serviço;
  2. O Utilizador compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pelo Prestador para a correcta utilização do Serviço e a pautar a sua actuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e actualizadas.
  3. O Utilizador assume o risco próprio pela utilização deste Serviço. O Serviço é prestado “tal como está” e “conforme disponível”.
  4. O Utilizador não poderá utilizar qualquer programa informático, mecanismo ou processo manual de monitorização ou reprodução, total ou parcial, do conteúdo constante das páginas electrónicas do Serviço, sem a autorização expressa pelo Prestador;
  5. No caso de o Utilizador violar a Lei ou algum dos Termos nestas TCS, o Prestador não é obrigado a actuar, mas reserva-se ao direito de bloquear o acesso a conteúdos indevidos ou de os remover, e de optar pela imediata restrição ou suspensão temporária da prestação do Serviço ou pela imediata e definitiva cessação dessa prestação e rescindir o respectivo contrato.
  6. No caso de se verificarem quaisquer reivindicações ou reclamações de terceiros ou de um Utilizador ao Prestador, respeitantes à actuação de outro Utilizador no âmbito da utilização do Serviço, o Prestador poderá questionar o Utilizador sobre as alegações apresentadas. O Prestador irá avaliar caso a caso, e poderá tomar as medidas que achar necessário para repor a normalidade. Poderão ser imputados custos ao(s) Utilizador(es) envolvidos.
  7. Quando se verificarem as ocorrências da alínea anterior, o Utilizador assume a inteira responsabilidade pela sua resolução, exonerando o Prestador de quaisquer obrigações ou indemnizações perante os reclamantes. O Utilizador responsabiliza-se ainda por reembolsar o Prestador por todos os pagamentos ou despesas que este tenha sido obrigado a efectuar por causa das devidas reclamações.
  8. A conta de Utilizador é pessoal e intransmissível.
  9. O Utilizador deverá sempre assegurar o fornecimento de todos os elementos necessários à confirmação da sua identidade, sempre que solicitado pelo Prestador, aquando haja intenção do Utilizador de subscrever de serviços e funcionalidades que, por imperativo legal o obriguem.
  10. O Utilizador deverá sempre comprovar legitimidade para agir em nome da sua empresa / da empresa que pretender configurar no Site.
  11. O Utilizador deverá sempre assegurar o fornecimento de todos os elementos necessários à confirmação da identidade da(s) Empresa(s) que representa, sempre que solicitado pelo Prestador.
  12. O Utilizador é inteiramente responsável por todo o conteúdo inserido e por toda a actividade que ocorra na sua Conta (mesmo quando o conteúdo seja inserido por terceiros que consigam acesso à sua conta). Ao submeter ou divulgar esses conteúdos em áreas do Serviço acessíveis ao público, o utilizador declara ser o proprietário desses conteúdos com a exclusão de todas as responsabilidades fiscais ou parafiscais inerentes à gestão ou emissão de qualquer documento por parte do Prestador.
  13. O Utilizador autoriza o Prestador a fornecer os seus dados e os dados das suas empresas a terceiros (desde que em conformidade com a política de privacidade), quando estes sejam estritamente necessários para a activação, contratualização, venda de bens ou prestação serviços prestados pelos terceiros, que estejam incorporados no portal.
  14. No acesso a serviços de terceiros dentro do portal, o Utilizador declara que aceita as condições de fornecimento e prestação de serviços determinada pelo terceiro, disponibilizadas nos seus canais directos de contacto ao público em geral, e que age em conformidade com o constante desses mesmos termos.
  15. O Utilizador declara que entende e concorda, sem excepções que o Prestador não pode ser responsabilizado, sequer por negligência, por quaisquer danos directos, indirectos, acidentais, especiais, consequenciais ou danos exemplares, incluindo mas não limitados a: danos por lucros cessantes, boa-fé, uso indevido, dados ou outras perdas intangíveis (mesmo que o Prestador tenha sido avisado da possibilidade de tais danos), resultantes da sua utilização do Site, Serviço, ou produtos de terceiros que acedam a dados através do Site;
  16. O Utilizador reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra o acesso, a utilização e a intercepção indevidas e que a comunicação de nomes de Utilizador ou senhas de acesso ou de qualquer outra informação confidencial será efectuada sob a inteira responsabilidade do Utilizador.
  17. O Utilizador obriga-se a manter confidencial a senha de acesso ao Serviço e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular. O Utilizador assume toda a responsabilidade pelas operações efectuadas através da utilização desse dado, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda a responsabilidade pela não divulgação da senha de acesso.
  18. O Utilizador não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Site, uso do Site, ou o acesso ao Site sem a permissão expressa por escrito pelo Prestador sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.
  19. O Utilizador deve adoptar medidas preventivas e dotar-se de garantias de segurança, de forma a evitar a transmissão de qualquer vírus ou worms ou qualquer código de natureza destrutiva.

5. Responsabilidade do prestador

  1. O Prestador não assume qualquer responsabilidade pelo relacionamento entre Utilizadores.
  2. Pela natureza do Serviço, o Prestador responsabiliza-se em assumir o melhor esforço no sentido de zelar pela qualidade do Serviço, promovendo esforços de manutenção, monitorização e actualização que julgue necessários para o correcto e legal funcionamento do Serviço;
  3. O Prestador não será responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do Serviço ou das operações de manutenção do mesmo, de quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controle que a impeça, total ou parcialmente, definitivamente ou temporariamente de cumprir as obrigações emergentes do Serviço e/ou que resultem de incumprimento, mora, ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou culpa grave, ao Prestador ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações.
  4. O Prestador não assume a obrigação de monitorizar qualquer actividade realizada ou qualquer conteúdo transmitido durante a utilização do Serviço. No entanto, de forma a proteger o Serviço e os seus Utilizadores e assegurar a integridade e operacionalidade das respectivas funcionalidades e dos sistemas do Serviço, o Prestador reserva-se ao direito de efectuar esta monitorização, dentro das respectivas limitações legais e regras impostas pelo Regulamento Geral de Protecção de Dados, podendo adoptar as diligências que entender adequadas à cessação de qualquer actuação contrária aos presentes TCS, ou à ordem jurídica vigente.
  5. Tendo em conta que o Prestador não assume a obrigação de monitorizar o conteúdo dos dados transmitidos através do Serviço, o Prestador não pode ser responsabilizado pela informação, mensagens, conteúdos, correspondência ou outro tipo de dados recebidos pelo Utilizador através do Serviço.
  6. O Prestador não assume qualquer responsabilidade resultante de uma eventual violação de direitos de terceiros, designadamente de direitos de autor sobre textos e imagens, a qual será inteiramente assumida pelo Utilizador responsável pela sua inserção no Serviço.
  7. Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, o Prestador não se responsabiliza pela correcta identificação dos Utilizadores do Serviço. No entanto, o Prestador assume o compromisso de, por via do Serviço, implementar soluções que visem elevar o grau de precisão sobre os dados de identidade de Utilizadores e Empresas obtidos/submetidos no Serviço.
  8. O Prestador não assume qualquer responsabilidade pela falta de quaisquer autorizações ou licenças, sempre que as operações estejam sujeitas a licenças ou a qualquer tipo de autorização ou registo.
  9. O Prestador não assume qualquer responsabilidade resultante de uma eventual violação dos termos e condições de serviço ou de venda dos serviços e produtos disponibilizados, prestados ou comercializados por terceiros dentro do portal.
  10. O Prestador não assume qualquer responsabilidade resultante de falhas, defeitos, incompatibilidades, ou simplesmente sobre a eventualidade de os produtos e serviços apresentados pelas entidades terceiras integrados no portal, não correspondam, no todo ou em parte, às expectativas do Utilizador.
  11. O Prestador reserva-se ao direito de publicitar o Serviço.
  12. O Prestador não será responsável, directa, indirecta, conjunta, ou solidariamente, pelos danos directos ou indirectos, emergentes ou lucros cessantes, causados a terceiros pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas pelos intervenientes no Serviço, nomeadamente no que respeita aos presentes TCS, comprometendo-se o Utilizador, desde já, a defender, ou, se for o caso, a ressarcir o Prestador por quaisquer reclamações ou reivindicações de direitos por parte de terceiros, resultantes do referido incumprimento ou cumprimento defeituoso.
  13. O Prestador reserva-se ao direito de a qualquer momento modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o acesso ao Serviço, ao site (ou qualquer parte deles) com ou sem aviso prévio, ainda que informe por escrito o titular da conta dos fundamentos de tal facto.
  14. Na eventualidade de o Serviço ou parte dele ser descontinuado permanentemente, O Prestador irá notificar o Utilizador com um mínimo de 30 dias de antecedência.
  15. O Prestador não assume qualquer responsabilidade resultante da falta de capacidade jurídica dos Utilizadores para a plena utilização de todas as funcionalidades e serviços do Serviço.
  16. O Prestador assume a responsabilidade sobre o fornecimento de uma solução de emissão de faturas que seja certificada pela Autoridade Tributária, estritamente no enquadramento das funcionalidades a que se propõe no contexto de emissão de faturas, não estando incluido neste enquadramento qualquer ferramenta de gestão e organização de contabilidade. O Portal Fact.pt é um software de faturação certificado, e não é um software de contabilidade certificado, pelo que não deve ser visto como tal. As funcionalidade de controlo e organização de despesas, de registo e conciliação bancária, e de gestão de fornecedores, não substituem as ferramentas certificadas de contabilidade, e são apenas disponibilizadas como softwares acessórios de apoio à gestão.

6. Condições de pagamento e de reembolso

  1. Qualquer pagamento efectuado ao Prestador será efectuado preferencialmente através de transferência bancária, cartão de débito ou de crédito, Multibanco, Paypal, ou outro meio disponibilizado pelo Prestador futuramente.
  2. Os pagamentos deverão sempre ser efectuados por intermédio da ferramenta disponível dentro da aplicação, acedendo a Definições > Conta Fact > Carregamento de Conta, ou pelo acesso ao endereço: www.fact.pt/settings/account/payment.
  3. Na eventualidade de um dos meios de pagamento não se encontrarem disponíveis, ou se encontrarem suspensos provisória ou definitivamente, fica desde já o Prestador isento de obrigação de disponibilizar meios alternativos de pagamento.
  4. Os pagamentos serão sempre titulados pela Empresa que o Utilizador representa, ficando declarada a sua identidade no momento do acesso à ferramenta mencionada na alínea anterior, sendo considerada a entidade seleccionada no momento (visível no cabeçalho do Site, no selector de empresas) a entidade subscritora e adquirente.
  5. Os valores pagos serão reflectidos no saldo de Conta, após a sua boa cobrança. Estes poderão ser imediatamente deduzidos da sua conta no caso do pagamento ter sido efetuado para regularização de valores pendentes, ou por via de subscrição directa de planos de serviço.
  6. O Prestador, mediante verificação de boa cobrança, nos prazos estabelecidos por lei emitirá Fatura sobre os valores pagos em nome da entidade subscritora, conforme previsto na alínea c) deste número.
  7. Os valores pagos estarão disponíveis para a utilização nos serviços, funcionalidades, melhoramentos e aplicações disponibilizadas dentro do Serviço, que não sejam gratuitos.
  8. A utilização de serviços, funcionalidades, aplicações e melhoramentos, que não sejam gratuitos, implica a total aceitação das suas condições específicas, quando existam, e implica incondicionalmente a aceitação do débito automático dos custos de utilização anunciados por quaisquer dessas soluções.
  9. Todas as funcionalidades não gratuitas disponibilizadas dentro do Serviço são subscritas no princípio de pré-pagamento, sendo que os valores sujeitos pela sua utilização serão debitados, na activação, subscrição, ou primeira utilização de cada funcionalidade (ou em função do que as suas condições de utilização o determinem).
  10. O Utilizador poderá requerer o reembolso do valor reflectido em Saldo de Conta nos 30 dias posteriores ao dia do pagamento deste, sem lhe ser solicitada justificação para a devolução.
  11. Os valores devolvidos mencionados na alínea anterior serão apenas aqueles que estiverem reflectidos em Saldo Disponível, sendo que quaisquer valores que já tenham sido utlizados para activação ou usufruto de outros serviços, funcionalidades ou melhoramentos não gratuitos, não são reembolsáveis.
  12. Todos os valores debitados ao Saldo de Conta serão em regime de pré-pagamento, por cobrança antecipada, não sendo possível, em caso nenhum, o seu reembolso, total ou parcial.
  13. O Utilizador, quer em seu nome, quer em representação da(s) sua(s) Empresa(s), assume total responsabilidade pelo pagamento de eventuais taxas, impostos ou obrigações fiscais, ou outros custos por imposição legal que advenham da sua utilização do Serviço.
  14. Todos os preços apresentados serão sujeitos a IVA à taxa legal em vigor, e não incluem quaisquer taxas impostos ou outras obrigações impostas pelas autoridade fiscais, excepto nos casos em que haja expressa menção da sua inclusão, na apresentação de preços.
  15. Todos os preços apresentados não poderão ser reduzidos nem serão sujeitos a renegociação com o Prestador.

7. Anulação e rescisão

  1. O utilizador é o único responsável pelo cancelamento adequado da sua conta. O cancelamento pode ser efectuado a qualquer momento através do próprio site do Serviço. O ecrã Definições > Conta Fact apresenta um link de cancelamento simples. O envio de uma mensagem de correio electrónico ou um telefonema a solicitar o cancelamento de sua conta não é considerado procedimento adequado para o efeito e só será aceite como procedimento na eventualidade de algum impedimento técnico que não permite a primeira solução.
  2. Após o cancelamento do Serviço pelo Utilizador o conteúdo da conta será imediatamente bloqueado.
  3. Ao efectuar o cancelamento do Serviço o utilizador declara que dispõe do seu próprio arquivo físico dos conteúdos e documentos inseridos ou gerados pelo Serviço.
  4. Por motivos de segurança, toda a informação colocada pelo Utilizador, sua ou da Empresa que representa e cuja subscrição pretende anular, será mantida, em estado bloqueado e sem permissões de acesso a demais Utilizadores, por um período de 60 dias após o pedido, salvo os prazos legais para retenção de informação fiscal.
  5. Durante o período mencionado na alínea anterior, o Utilizador poderá recuperar o acesso à sua conta, por contacto directo com o Prestador, desde que munido dos devidos meios de identificação, assim como facilitador de meios de identificação eventualmente solicitados pelo Prestador. Findo o período mencionado na alínea anterior, toda a informação colocada para anulação será permanentemente apagada, não podendo ser recuperada.
  6. O Prestador reserva-se ao direito de não processar a recuperação de uma conta anulada.
  7. O Prestador, a seu exclusivo critério, ainda que fundamentando sumariamente por escrito, tem o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Utilizador e recusar todo e qualquer uso do Serviço, actual ou futuro, ou qualquer outro serviço fornecido pelo Prestador, por qualquer motivo, a qualquer momento, no seu todo ou em partes dele. O fecho do Serviço importa a desactivação e/ou a supressão da Conta do utilizador ou ainda impedir o utilizador de aceder à sua Conta, bem como ao direito de confiscar todo o conteúdo da conta do Utilizador.
  8. O Prestador reserva-se ao direito de recusar a prestação do Serviço a qualquer pessoa singular ou colectiva por qualquer motivo, a qualquer momento.

8. Modificações ao serviço e preços

  1. O Prestador reserva-se ao direito, de a qualquer momento, e periodicamente, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o Serviço (ou qualquer parte dele) sem aviso prévio ou com aviso prévio de 30 (trinta) dias consecutivos no caso de se tratar de descontinuidade permanente.
  2. O Prestador poderá descontinuar o Serviço ou parte dele, sempre que detecte a necessidade de alterar ou corrigir o mesmo. O utilizador expressamente aceita que o Prestador lhe forneça automaticamente tais correcções como parte do Serviço e eventuais quebras às mesmas inerentes.
  3. Como parte do serviço, o Prestador poderá ainda proceder a descontinuidades temporárias e modificações no Serviço, decorrentes de correcções de problemas de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades, melhorias gerais, ou mesmo versões completamente novas do serviço, com o intuito de melhorar a prestação do mesmo, visando assim a máxima satisfação e beneficio para o Utilizador. O Prestador não será responsável para com o Utilizador nem quaisquer terceiros por quaisquer danos que possam resultar ou advir de uma cessação ou suspensão da conta e/ou acesso do Utilizador ao Serviço.
  4. Os preços de todos os Serviços estão sujeitos a alterações mediante aviso prévio de 30 dias. Esse aviso pode ser fornecido a qualquer momento através da publicação das alterações no Site, por via de e-mail, ou no próprio Serviço.
  5. O Utilizador ou terceiros não poderão responsabilizar por via contratual, extracontratual, criminal ou por qualquer outra forma o Prestador por qualquer modificação ou alteração dos preços, suspensão ou encerramento do Serviço.

9. Moeda

  1. Salvo expressa indicação em contrário, todos os valores estão expressos em Euros.
  2. O Utilizador é responsável pelo pagamento de todos as comissões associadas aos serviços usados, assim como as respectivas taxas e impostos aplicáveis, quando advenham de procedimentos de conversão de moeda.

10. Direitos de autor e propriedade de conteúdo

  1. Todos os direitos do Serviço são reservados ao Prestador. O Utilizador aceita que o Serviço contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.
  2. O utilizador não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar qualquer parte do Site, Serviço ou Conta, ou elementos visuais de design ou conceitos sem expressa autorização por escrito por parte do Prestador, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.
  3. O Prestador não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre a informação que o Utilizador carregar no Serviço.
  4. O utilizador não pode usar a imagem, conteúdos e informações do Site do Serviço, nem a modificar um outro site, de modo a implicar falsamente que está associado com o Site do Prestador, ou qualquer outro serviço prestado pelo Prestador.
  5. O utilizador não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Site, uso do Site, ou o acesso ao Site sem a permissão expressa por escrito pelo Prestador sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.
  6. Os Nomes e Logotipos de entidades ou prestadores de serviços integrados dentro deste portal são propriedade dos mesmos, aplicando-se as mesmas restrições ao utilizador, no contexto da utilização do nosos portal, referidas nos dois pontos anteriores.

11. Protecção de dados

  1. A prestação do Serviço está conforme e de acordo com o previsto no Regulamento Geral de Protecção de Dados.
  2. O utilizador reconhece e aceita que os seus dados pessoais, ou os dados da Empresa sua representada, sejam tratados pelo Prestador, enquanto responsável pelo seu depósito, no intuito de este prestar o Serviço.
  3. O tratamento dos dados pessoais destina-se exclusivamente à utilização do Serviço tal como ele é pelo Utilizador, sendo que na falta destes dados a utilização total ou parcial do Serviço poderá ficar impossibilitada.
  4. O utilizador poderá a qualquer momento proceder a verificação, consulta, alteração, rectificação, ou remoção dos seus dados, ou da(s) Empresa(s) sua(s) representada(s), assim como dos documentos por si submetidos que deram lugar à confirmação dos dados pelo Prestador. Para tal poderá fazê-lo preferencialmente pela utilização dos formulários existentes na secção Definições, ou, em alternativa, por solicitação por via postal para a morada disponível na secção Contactos.
  5. Os dados fornecidos pelo Utilizador não serão disponibilizados a terceiros, para efeitos de Marketing Directo, salvo consentimento do Utilizador, expresso pela aceitação da utilização de serviços adicionais dentro do Site que impliquem tal disponibilização de dados a terceiros.
  6. Para os demais casos aplicam-se as condições descritas na nossa Política de Privacidade, assim como a legislação aplicável.

12. Notificações

  1. O Utilizador concorda em receber notificações relacionadas com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes TCS, para a Caixa de Correio Electrónico associada ao seu registo.

13. Lei de foro aplicável

  1. A todas as questões não reguladas expressamente nos presentes TCS aplicar-se-á a Lei Portuguesa. Em caso de litígio emergente entre o Prestador e o Utilizador, na interpretação ou aplicação dos presentes TCS, o Prestador e o Utilizador aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

14. Documentos anexos

  1. Fazem parte integrante dos presentes TCS, para todos os efeitos legais, os anexos abaixo indicados:
    1. Política de Privacidade – www.fact.pt/privacy
    2. Política de Cookies – www.fact.pt/cookies
    3. Faturação electrónica – www.fact.pt/einvoice